Como membro da ABRUC, Reitor da UniEVANGÉLICA é recebido pelo Ministro Aloízio Mercadante

Como membro da ABRUC, Reitor da UniEVANGÉLICA é recebido pelo Ministro Aloízio Mercadante

26.11.2012

O Ministro da Educação Aloízio Mercadante, acompanhado do Secretário Executivo José Henrique Paim Fernandes e do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior Jorge Rodrigo Araújo Messias, recebeu, no dia 22 de Novembro, a Diretoria da ABRUC em seu gabinete para discutir a agenda do segmento comunitário: PL 4372/12 - INSAES, Certificação, FIES e PROIES. Estavam presentes os Reitores Carlos Hassel Mendes da Silva, Vilmar Thomé, P. Pedro Rubens Ferreira Oliveira e Mário César do Santos.

Na reunião foi entregue uma declaração pública das Comunitárias contendo os principais temas para aprimorar o PL 4372/12, que cria a Nova Autarquia do MEC, pautada em:

1. a visão da preponderância e demais atividades nos processos de Certificação das Entidades Beneficentes;
2. a afirmação do CNE como instância recursal às prerrogativas deliberativas do INSAES;
3. a coparticipação do CNE nos processos de aplicação de penalidades às IES ou mantenedoras;
4. a segurança da manutenção do BASis e a avaliação pelos pares;
5. a articulação do INSAES com as metas do PNE;
6. a garantia da missão do Instituto como órgão indutor de qualidade da educação do Sistema Federal de Educação Superior;
7. a revisão dos valores propostos para as taxas de Avaliação.

O Reitor Vilmar Thomé comentou com o Ministro Mercadante a preocupante condição de insegurança jurídica no ambiente das Universidades Comunitárias, e suas respectivas Mantenedoras, dado os últimos acontecimentos no tema da Certificação de Entidades Beneficentes: investidas contundentes e intimidatórias da Receita Federal, sem que as Mantenedoras tenham sequer o julgamento de seus Certificados, considerando que os mesmos ainda estão em análise no MEC, e o consequente atraso sistemático dos mesmos, com um estoque de processos que vem desde o triênio de 2006/2008.

O Ministro Mercadante solicitou aos Secretários Messias e Paim que até o final de novembro o MEC apresente uma agenda propositiva, que inclua a posição da CONJUR/MEC frente ao passivo de processos anterior à Lei 12.101/09, e dar a agilidade necessária que os processos de Certificação requerem. Em continuidade ao diálogo, o Reitor Thomé pediu a expansão do FIES para o Mestrado e Doutorado, e que a Regulamentação do PROIES, conforme previsto no artigo 16, da Lei 12.688/12, ocorra antes de findar o prazo de adesão, em dezembro 2012.

Os membros da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias também foram recebidos em audiência pela Ministra Chefe da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Deputada Federal Maria do Rosário (RS), a Ministra foi autora do PL 7639/2010, que cria as Instituições Comunitárias de Ensino Superior – ICES, projeto este aprovado na Câmara dos Deputados esta semana e que será analisado pelo Senado Federal.

Fonte: ASSCOM ABRUC