Professor de Direito tem proposta de enunciado apta por Comissão Científica 

14.08.2014

A proposta de enunciado apresentada pelo professor do Curso de Direito da UniEVANGÉLICA, Eumar Evangelista de Menezes Júnior foi considerada apta pela  Comissão Científica da I Jornada Goiana de Direito Empresarial.

Tratando sobre o tema Recuperação Judicial e Falência, o professor apresentou a seguinte proposta de enunciado que foi considerada apta à discussão na jornada: “Em razão do princípio da segurança da empresa, em cumprimento a ordem jurídica, deve haver a verificação por parte do tabelião de protesto, em respeito às suas atribuições (Lei 9.492/1997), da incidência da prescrição ou a caducidade do título ou do documento de dívida, apresentado a protesto, posto que, caso havendo o fato jurídico listado, não deverá o titular da serventia efetivar o protesto, garantindo assim a mantença da segurança da empresa ao juízo competente, quando da aplicabilidade do artigo 94, inciso I, da Lei 11.101/2005, tudo em cumprimento do princípio da segurança jurídica, promovendo assim a mantença da unidade empresarial, inviabilizando a sentença declaratória da falência”.

A I Jornada Goiana de Direito Empresarial ocorrerá nos dias 19 e 20 de agosto.